Obrigações para Corretores de Seguros – Lei Nº 14.430/2022.
No dia 3 de agosto de 2022, foi sancionada a Lei Nº 14.430, com as responsabilidades e obrigações dos Corretores de Seguros. Neste artigo, abordaremos algumas das informações mais relevantes em vigor:
Identificação e Recomendação da Modalidade de Seguro.
Um dos pontos cruciais da lei é o inciso III, que ressalta a importância da identificação e recomendação da modalidade de seguro que melhor atenda às necessidades do segurado e do beneficiário. Essa medida realça a necessidade de os Corretores compreenderem as preocupações específicas do segurado ao contratar determinada modalidade de seguro. Por exemplo, ao oferecer um seguro empresarial, é essencial considerar fatores como a proximidade do estabelecimento a áreas suscetíveis a alagamentos. Dessa forma, o Corretor pode proporcionar orientações mais precisas e oferecer coberturas adicionais que atendam às exigências específicas do cliente.
Identificação e Recomendação da Seguradora.
Outra mudança importante, apresentada no inciso IV, ressalta a obrigação do corretor em identificar e recomendar a seguradora ao segurado. Embora o preço seja um fator relevante na negociação, a lei destaca a responsabilidade do Corretor em informar o cliente sobre a Seguradora escolhida. Além do custo, o Corretor deve considerar se a Seguradora oferece o produto mais completo, um atendimento eficaz em momentos de sinistro e possui saúde financeira sólida.
Assistência na Renovação e Preservação da Garantia de Interesse.
O inciso VI aborda a assistência ao segurado na renovação e preservação da garantia de seu interesse. O Corretor precisa não apenas notificar sobre a renovação, mas também deve comprovar documentalmente essa comunicação. Este aspecto é crucial, especialmente em casos de sinistros, onde a falta de notificação adequada pode gerar conflitos entre Corretor e segurado. A lei destaca que é parte do serviço do Corretor de Seguros notificar, por meio de documentos eletrônicos ou não, sobre a iminência da renovação do seguro.
Modernização com Ferramentas Especializadas
Diante dessas obrigações, é essencial que os Corretores adotem ferramentas modernas para facilitar o cumprimento das exigências. Plataformas como a nossa oferecem módulos de gestão de cotações e renovação, proporcionando controle eficiente sobre todas as apólices e facilitando a escolha de opções de seguros e comunicação sobre renovações aos clientes. Essas soluções contribuem para a conformidade com as normas e otimizam o processo de prestação de serviços.
A Lei Nº 14.430/2022 define as responsabilidades dos Corretores de Seguros, exigindo uma abordagem mais proativa e transparente na oferta de serviços. A compreensão profunda das necessidades do segurado, a recomendação consciente de Seguradoras e a eficiente assistência na renovação tornam-se elementos fundamentais para o sucesso do Corretor no cenário regulatório.
É crucial ressaltar que, mesmo diante da crescente automatização, a qualidade humana e o atendimento proativo permanecem como diferenciais essenciais. A nova lei, ao regulamentar o mercado de seguros, busca assegurar um ambiente justo e equilibrado tanto para os consumidores quanto para as seguradoras, promovendo um ambiente sadio e de grande valor.
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